Vereador da Habitação de Lisboa defende hasta pública de terrenos municipais apesar de contestação
O vereador da Habitação de Lisboa, Vasco Moreira Rato, defendeu a pertinência da hasta pública de dez terrenos municipais, valorizada em 59,2 milhões de euros, afirmando que os fundos são indispensáveis para enfrentar a crise habitacional. A decisão do executivo PSD/CDS-PP/IL enfrenta contestação judicial e política.
O vereador da Habitação na Câmara Municipal de Lisboa (CML), Vasco Moreira Rato, assumiu hoje o apoio à hasta pública que prevê a venda de dez terrenos municipais, relativizando as contestações que têm surgido contra o processo. Entre as objeções destaca-se uma ação popular apresentada por um grupo de oito cidadãos, incluindo antigos vereadores, que aponta alegadas ilegalidades e busca travar a alienação dos imóveis.
Durante a apresentação do International Social Housing Festival Lisboa 2027, no Salão Nobre da CML, Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD) explicou que a venda é uma medida necessária para garantir o financiamento de investimentos essenciais na área da habitação. "Acompanho na totalidade a pertinência desta hasta pública, promovida pelo senhor presidente [Carlos Moedas (PSD)] e pelo senhor vice-presidente [Gonçalo Reis (PSD)], com os pelouros que tem na área do Património, por uma razão simples: nós temos que conseguir os fundos necessários para o investimento que é necessário", afirmou.
O autarca reconheceu que "todas as críticas são bem-vindas" e enfatizou a dimensão significativa do problema habitacional em Lisboa. Segundo ele, a crise não se resolve sem investimento e a fonte de financiamento precisa ser diversificada. A hasta pública, proposta pela governação PSD/CDS-PP/IL, foi aprovada em julho pelo executivo e pela Assembleia Municipal, com o apoio do Chega e os votos contra de todos os partidos da oposição (PS, Livre, BE, PCP, PEV e PAN). O valor base total dos dez terrenos é de 59,2 milhões de euros.
A contestação ao processo ganhou contornos jurídicos e políticos. Um grupo de oito cidadãos, entre os quais os antigos vereadores José Sá Fernandes e Manuel Salgado (ambos do PS), apresentou uma ação popular no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em 5 de novembro. A medida é acompanhada de uma providência cautelar para impugnar a deliberação da Assembleia Municipal que viabilizou a venda.
Os subscritores da ação argumentam que os oito terrenos em causa são imprescindíveis para a construção de habitação acessível, num contexto de carência habitacional. Eles invocam a violação de diversas normas urbanísticas, ambientais, de planeamento habitacional e de proporcionalidade para pedir a anulação da hasta pública. A deliberação afeta as freguesias da Penha de França, Marvila, Campolide, Beato, Belém e São Vicente. Duas moradias unifamiliares na Quinta dos Alcoutins, no Lumiar, foram excluídas desta diligência legal.
Paralelamente, a Junta de Freguesia da Penha de França, presidida por Elisa Madureira (PS), contestou publicamente a venda, em particular a relativa ao terreno na Rua Emília Eduarda. A junta alegou que a decisão foi tomada "sem qualquer consulta prévia ou diálogo", referindo-se a um imóvel onde foram investidos cerca de 250 mil euros, com financiamento da CML, para criar um parque de estacionamento com 128 lugares.
"A junta considera inaceitável que uma decisão com impacto direto na qualidade de vida dos moradores seja tomada sem ouvir os representantes da população e sem apresentar alternativas que salvaguardem o interesse público. Exigimos a suspensão do processo de venda e a abertura de um diálogo urgente com a CML", declarou a autarquia da Penha de França numa publicação nas redes sociais.
Vasco Moreira Rato aproveitou a ocasião do festival, que reunirá cerca de 3.000 participantes entre 7 e 9 de junho, para discutir soluções globais para a crise habitacional com especialistas internacionais. Sobre o desempenho atual da cidade na resposta à crise, o vereador considerou que Lisboa está mais preparada do que há alguns anos, destacando o trabalho das equipas da CML e da Gebalis – Gestão dos Bairros Municipais, bem como a liderança política de Carlos Moedas.
O autarca apontou a capacidade de investimento proporcionada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelos fundos do Orçamento de Estado para o programa 1.º Direito como fatores positivos. Rato realçou quatro grandes áreas de intervenção: cuidar das cerca de 22 mil habitações municipais existentes, incluindo reabilitação energética e modernização de elevadores; aumentar a oferta através de construção e reabilitação; diversificar soluções com o setor privado; e antecipar apoio às famílias com o subsídio municipal ao arrendamento.
No que toca aos imóveis devolutos, Vasco Moreira Rato adiantou que será proposta em breve uma revisão da Zona de Pressão Urbanística (ZPU). O objetivo é alargar a área afetada para "convidar as pessoas que tenham fogos de facto devolutos [...] a fazer as obras necessárias e a trazê-los ao mercado". A ZPU permite o agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Atualmente, todo o território da cidade está classificado como ZPU, na sequência da prorrogação da medida em 2025, com o mandato para revisão e atualização do estudo de fundamentação.
Os interessados na hasta pública têm até 4 de dezembro para apresentar propostas. A sessão de apresentação contou com a presença de Vasco Moreira Rato, embora o presidente da CML, Carlos Moedas, não tenha comparecido ao evento.
M.Roussos--AN-GR